APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001
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Data
2010-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MCJ - Assessoria Hospitalar de Informática Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA
Palavras-chave
ISS, Incidência, Programas de computador, Contrato de licença, Lei Complementar nº 116/03, Equiparação com prestação de serviço, Voto vencido