APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MCJ - Assessoria Hospitalar de Informática Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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