APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T15:37:29Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T15:37:29Z | |
dc.date.issued | 2010-08-31 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MCJ - Assessoria Hospitalar de Informática Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2504 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | Incidência | pt_BR |
dc.subject | Programas de computador | pt_BR |
dc.subject | Contrato de licença | pt_BR |
dc.subject | Lei Complementar nº 116/03 | pt_BR |
dc.subject | Equiparação com prestação de serviço | pt_BR |
dc.subject | Voto vencido | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |