APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-04T15:37:29Z
dc.date.available2014-06-04T15:37:29Z
dc.date.issued2010-08-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MCJ - Assessoria Hospitalar de Informática Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação declaratória. ISSQN. Incidência sobre programas de computação. Lei Complementar nº 116/2003. Uso decorrente exclusivamente de contrato de licença. Equiparação com prestação de serviço. Recurso a que se nega provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2504
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectProgramas de computadorpt_BR
dc.subjectContrato de licençapt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 116/03pt_BR
dc.subjectEquiparação com prestação de serviçopt_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.540424-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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