AGRAVO N° 1.0596.02.000270-2/001
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Data
2007-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direcionamento aos sócios coobrigados. Art. 135, inciso III, do CTN. Aplicabilidade
Descrição
AGRAVO N° 1.0596.02.000270-2/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Agravante:
Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: Minaspar Parafusos Ltda. - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, INFRAÇÃO À LEI, DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, SÓCIOS-GERENTES, DIRETORES, REPRESENTANTES DA EMPRESA, CO-RESPONSÁVEIS, SÓCIOS COOBRIGADOS, INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, ART. 135, III, DO CTN, APLICABILIDADE