MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-
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Data
2008-04-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Cassação do mandato de prefeito pelos vereadores.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-
8/000 (conexão: 1.0000.07.459603-2/000) - Comarca de Pouso Alegre - Impetrantes: Jair Siqueira e Prefeito de Pouso Alegre - Autoridade coatora: Presidente da
Câmara Municipal de Pouso Alegre - Litisconsortes: Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PREFEITO, MANDATO, CASSAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO