MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511-

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Constitucional. Administrativo. Cassação do mandato de prefeito pelos vereadores.

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MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.458511- 8/000 (conexão: 1.0000.07.459603-2/000) - Comarca de Pouso Alegre - Impetrantes: Jair Siqueira e Prefeito de Pouso Alegre - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre - Litisconsortes: Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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