AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04. 465426-7/001
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Data
2011-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Localização de bens à penhora. Expedição de ofícios à Marinha, ao Incra e à Anac. Inviabilidade. Não demonstrada a necessidade da medida. Recurso a que se
nega provimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.
465426-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravados: Vall Informática Ltda., Fidelcino Ribeiro Santos - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA
Palavras-chave
Execução fiscal, Localização de bens à penhora, Expedição de ofícios à Marinha, ao Incra e à Anac, Inviabilidade, Necessidade da medida não demonstrada