EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Jazigo perpétuo. Cemitério municipal. Perda da titularidade. Inobservância do procedimento administrativo previsto na Lei Municipal nº 7.013/95. Impossibilidade de enterro do cônjuge junto à família. Violação dos restos mortais dos familiares. Responsabilidade objetiva do Município de Belo Horizonte. Caracterizados os danos morais e materiais. Manutenção do quantum indenizatório. Embargos infringentes rejeitados.

Descrição

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Município de Belo Horizonte - Embargada: Dilma dos Santos - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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