EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:13:13Z
dc.date.available2014-06-25T15:13:13Z
dc.date.issued2010-04-13
dc.descriptionEMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Município de Belo Horizonte - Embargada: Dilma dos Santos - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Jazigo perpétuo. Cemitério municipal. Perda da titularidade. Inobservância do procedimento administrativo previsto na Lei Municipal nº 7.013/95. Impossibilidade de enterro do cônjuge junto à família. Violação dos restos mortais dos familiares. Responsabilidade objetiva do Município de Belo Horizonte. Caracterizados os danos morais e materiais. Manutenção do quantum indenizatório. Embargos infringentes rejeitados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2797
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectCEMITÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectJAZIGO PERPÉTUOpt_BR
dc.subjectPERDA DA TITULARIDADEpt_BR
dc.subjectLEI Nº 7.013/95, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DOS RESTOS MORTAISpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DO ENTERRO JUNTO À FAMÍLIApt_BR
dc.subjectDANOS MORAIS E MATERIAISpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.subjectEMBARGOS INFRINGENTESpt_BR
dc.subjectREJEIÇÃOpt_BR
dc.titleEMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS N° 1.0024.07.671068-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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