Navegando por Autor "Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)"

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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Processo-crime de competência originária. Promotor de Justiça. Crimes de perigo para a vida e saúde de outrem c/c contravenção de direção perigosa, desobediência e posse para uso de substância entorpecente. Plausibilidade parcial da denúncia. Descrição deficiente quanto ao primeiro delito. Falta de justa causa configurada. Rejeição de parte da acusação. Indícios probatórios. Recebimento parcial da denúncia.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Remição. Cômputo simultâneo de horas trabalhadas e estudadas em turnos distintos do mesmo dia. Possibilidade. Livramento condicional. Atendimento aos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Possibilidade.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0470.08.- 050315-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo. Execução de pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança nos termos do art. 183 da Lei 7.210/84 e do art. 97, § 1º, do CP.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.11.002406- 5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução criminal - Regime aberto - Remição de dias trabalhados - Inviabilidade.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Execução penal. Falta grave. Prescrição de infração disciplinar. Inexistência de legislação específica. Utilização do art. 109, inciso VI, c/c art. 111 do Código Penal. Aplicação analógica do decreto presidencial de indulto. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso ministerial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. In dubio pro reo. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Tráfico. Depoimento dos policiais. Avaliação que deve ser feita no contexto dos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.105917-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria. Delito comprovado. Acervo probatório apto a ensejar o decreto condenatório. Crime impossível. Descabimento. Participação de menor importância. Impossibilidade. Divisão de tarefas. Valiosa participação do recorrente no evento criminoso. Mentor intelectual da ação. Condenação mantida. Tentativa. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.149518-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Receptação dolosa. Prova. Indícios e circunstâncias. Suficiência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Julgamento posterior à Lei nº 11.689/08. Procedimento novo. Aplicabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo majorado. Preliminares. Nulidade do processo. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Ausência do representante ministerial em audiência. Tentativa. Inocorrência. Hipótese de delito consumado. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Tortura. Lei nº 9.455/97. Crime próprio. Agente público. Convenções internacionais de direitos humanos. Desclassificação para lesão corporal simples e sequestro.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0084.08.007869-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Cassação da decisão de revogação do sursis. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0133.10.001969-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Latrocínio. Tentativa. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Recapitulação. Presença do animus necandi. Concurso de crimes. Roubo majorado e tentativa de homicídio. Competência do Tribunal do Júri.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agente que coloca em sua motocicleta placa pertencente a outro veículo. Dolo. Delito configurado. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Participação de menor importância. Impossibilidade. Divisão de tarefas. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Concurso das majorantes do roubo com as da quadrilha. Bis in idem.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Falsificação de documento público. Procuração por escritura pública confeccionada e lavrada na ausência do outorgante. Responsabilidade comprovada do tabelião.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Homicídio qualificado. Preliminar afastada. Quesito. Qualificadora. Redação genérica. Inocorrência de prejuízo. Pena. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.06.032948-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Tráfico. Interceptação telefônica. Não deferida por decisão fundamentada de autoridade competente. Nulidade. Não-ocorrência. Apreensão de grande quantidade de droga. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do Ministério Público não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0521.03.025899-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Inobservância do dever de cuidado. Imprudência caracterizada. Condenação mantida.