APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001
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Data
2007-01-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agente que coloca em sua motocicleta placa pertencente a outro veículo. Dolo. Delito configurado. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Ormindo de Oliveira Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DOLO, TIPICIDADE, CONDENAÇÃO