APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001
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Data
2009-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Julgamento posterior à Lei nº 11.689/08. Procedimento novo. Aplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Tiago Teodoro França - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Sulivan Gil de Souza - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Tribunal do Júri, Julgamento posterior à Lei nº 11.689/08, Procedimento novo, Aplicabilidade, Nulidade, Não ocorrência