APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001
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Data
2010-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falsificação de documento público. Procuração por escritura pública confeccionada e lavrada na ausência do outorgante. Responsabilidade comprovada do tabelião.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001 -
Comarca de Itanhomi - Apelante: Jacob Albuquerque Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Art. 297 do Código Penal, Procuração confeccionada sem a presença do outorgante, Assinatura falsificada, Responsabilidade criminal do tabelião, Dolo eventual, Demonstração do prejuízo, Inexigibilidade, Crime caracterizado