APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:57:08Z
dc.date.available2014-05-20T11:57:08Z
dc.date.issued2010-10-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001 - Comarca de Itanhomi - Apelante: Jacob Albuquerque Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Falsificação de documento público. Procuração por escritura pública confeccionada e lavrada na ausência do outorgante. Responsabilidade comprovada do tabelião.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2317
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectArt. 297 do Código Penalpt_BR
dc.subjectProcuração confeccionada sem a presença do outorgantept_BR
dc.subjectAssinatura falsificadapt_BR
dc.subjectResponsabilidade criminal do tabeliãopt_BR
dc.subjectDolo eventualpt_BR
dc.subjectDemonstração do prejuízopt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectCrime caracterizadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0332.01.000026-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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