APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0084.08.007869-8/001
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Data
2011-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Cassação da decisão de revogação do sursis. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0084.08.007869-8/001 -
Comarca de Botelhos - Apelante: Adoniran Júnio Marra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Gustavo Siqueira Dornellas - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Sursis processual, Art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95, Descumprimento das condições impostas, Revogação do benefício