APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001
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Data
2009-02-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Tortura. Lei nº 9.455/97. Crime próprio. Agente público. Convenções internacionais de direitos humanos. Desclassificação para lesão corporal simples e sequestro.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001 -
Comarca de Baependi - Apelantes: 1º) Valdenir de Abreu Pinto; 2º) Thiago Pinto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Tortura, Lei nº 9.455/97, Crime próprio, Agente público, Inconstitucionalidade, Desclassificação do crime, Sequestro, Lesão corporal, Condenação