APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:59Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:59Z
dc.date.issued2009-02-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001 - Comarca de Baependi - Apelantes: 1º) Valdenir de Abreu Pinto; 2º) Thiago Pinto da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Tortura. Lei nº 9.455/97. Crime próprio. Agente público. Convenções internacionais de direitos humanos. Desclassificação para lesão corporal simples e sequestro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3243
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectLei nº 9.455/97pt_BR
dc.subjectCrime própriopt_BR
dc.subjectAgente públicopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectSequestropt_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0049.05.009048-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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