APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001
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Data
2009-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Roubo majorado. Preliminares. Nulidade do processo. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Ausência do representante ministerial em audiência. Tentativa. Inocorrência. Hipótese de delito
consumado. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.979986-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Wagner Gonçalves Pimenta, 2º) Marcus Vinicius Barreto dos Santos - Apelados: Ministério Público Estado Minas Gerais - Corréu: Diego da Silva Olímpio - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Roubo majorado, Crime tentado, Não ocorrência, Audiência, Inquirição de testemunhas, Interrogatório, Réu, Carta precatória, Ministério Público, Não comparecimento, Nulidades, Inexistência, Fixação da pena, Mínimo legal, Redução, Condenação mantida