Navegando por Autor "Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.036007-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela. Registros relativos à prisão do autor e ação criminal em que fora réu. Réu absolvido a pedido do Ministério Público. Exclusão provisória dos cadastros estaduais. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.91. 791142-2/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Redirecionamento. Citação do sócio. Prazo do art. 174 do CTN. Prescrição da ação reconhecida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035. 11.008571-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Ação civil pública por dano ambiental contra a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Liminar. Suspensão total das atividades do posto de abastecimento de combustível de Araguari. Medidas implementadas ao longo dos anos de modo subdimensionado. Relatório do Ibama de dezembro de 2010. Interesse público no escoamento de produção agrícola. Alternativa de abastecimento das locomotivas. Instrução processual.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Ação cautelar inominada. Terceiros ocupantes de terra desapropriada. Pretensão de permanência no imóvel. Previsão legal de discussão judicial contra o proprietário. Ausência de requisito para a liminar.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.486789- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Ação para fornecimento de insumo alimentar. Legitimidade ativa. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal. Requisitos.
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    AGRAVO n° 1.0024.06.278635-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Massa falida. Ação em que a massa é autora. Competência. Juízo Comum. Exceção ao princípio da indivisibilidade falimentar.
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    AGRAVO N° 1.0701.07.207481-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Nulidade de partilha. Competência. Vara de Família.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.384012-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Responsabilidade objetiva do Estado. Policial. Disparo de arma de fogo contra assaltante que, entretanto, atinge a vítima do assalto. Morte. Filho maior e solteiro. Danos morais devidos. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. Pensionamento indevido. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.09.012230-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Processual civil. Ação popular. Não intimação do Ministério Público. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217741-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Prova de esforço físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Exigência descabida. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Edital de concurso público. Norma de efeito concreto. Decadência. Termo inicial.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Civil. Direito de Família. Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro de nascimento. “Adoção à brasileira” caracterizada. Ato jurídico perfeito. Ausência de vício. Pedido improcedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos fundamentais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Administrativo e constitucional. Direito individual de criança. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inteligência do art. 201, VIII, do ECA. Medida cautelar como pedido satisfativo. Ausência dos requisitos do art. 801, III, do CPC. Princípios jura novit curia, da instrumentalidade do processo e da fungibilidade. Inépcia afastada. Ilegitimidade passiva do município. Interessado domiciliado em outro município. Afirmação falsa. Legitimidade passiva reconhecida. Subsídio de energia elétrica para funcionamento de aparelho indispensável à vida. Desdobramento do direito à saúde. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Procedência do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.05.001313-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Jurisdição voluntária. Registro civil. Nascimento. Retificação do nome da mãe após divórcio. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.04.008333-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Embargos à execução fiscal. Penhora. Inexistência de depositário compromissado. Penhora inexistente. Inadmissibilidade de embargos do devedor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Legislação municipal. Prova conclusiva. Prestação de serviço em local insalubre. Pagamento devido. Correção monetária. Início da incidência desde o vencimento da prestação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.308464-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa:Registro civil. Expedição de certidão de nascimento. Livro destruído. Ausência de dados. Suscitação de dúvida pelo oficial de registro. Procedimento inadequado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
    Ementa: Execução. Embargos. Duplicata de prestação de serviço. Reexame necessário. Direito controvertido de valor superior a 60 salários mínimos. Comprovação da relação negocial e da prestação dos serviços. Título válido. Duplicata emitida. Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Vedação para emissão inexistente. Protesto. Lavratura em cidade diversa. Legalidade. Sentença mantida.