AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001
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Data
2008-10-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal. Requisitos.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056-
3/001 - Comarca de João Monlevade - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Carlos Ezequiel Moreira e outros - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA