AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T21:37:03Z
dc.date.available2014-08-22T21:37:03Z
dc.date.issued2008-10-28
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001 - Comarca de João Monlevade - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Carlos Ezequiel Moreira e outros - Relator: DES. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal. Requisitos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3351
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectINDISPONIBILIDADE DE BENSpt_BR
dc.subjectQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOpt_BR
dc.subjectQUEBRA DE SIGILO FISCALpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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