APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.09.012230-5/001
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Data
2010-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Ação popular. Não intimação do Ministério Público. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.09.012230-5/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelantes: Arturo Costa
Fernandez Filho e outro - Apelada: Fadepe - Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - Litisconsorte: IEF - Instituto Estadual de Florestas - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE