APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Edital de concurso público. Norma de efeito concreto. Decadência. Termo inicial.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Walker Henrique da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS