APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-08-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Edital de concurso público. Norma de efeito concreto. Decadência. Termo inicial.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.451387-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Walker Henrique da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
Mandado de segurança, Concurso público, Edital, Norma, Efeito concreto, Decadência, Termo inicial