APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.308464-1/001
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Data
2010-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa:Registro civil. Expedição de certidão de nascimento. Livro destruído. Ausência de dados. Suscitação de dúvida pelo oficial de registro. Procedimento inadequado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.308464-1/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Oficial do Cartório de Paz de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Pedro da Garça - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
Registro civil, Expedição de certidão de nascimento, Livro destruído, Ausência de dados, Oficial do registro, Suscitação de dúvida, Procedimento inadequado