APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-09-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Legislação municipal. Prova conclusiva. Prestação de serviço em local insalubre. Pagamento devido. Correção monetária. Início da incidência desde o vencimento da prestação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Município de Juatuba - Apelantes adesivos: Geraldo Magela da Silva e outros - Apelados: Município de Juatuba, Geraldo Magela da Silva e outros - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ATIVIDADE INSALUBRE, PROVA, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXAÇÃO