APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Legislação municipal. Prova conclusiva. Prestação de serviço em local insalubre. Pagamento devido. Correção monetária. Início da incidência desde o vencimento da prestação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Município de Juatuba - Apelantes adesivos: Geraldo Magela da Silva e outros - Apelados: Município de Juatuba, Geraldo Magela da Silva e outros - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS

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