APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.05.001313-7/001
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Data
2006-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Jurisdição voluntária. Registro civil. Nascimento. Retificação do nome da mãe após divórcio. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0283.05.001313-7/001 - Comarca de Guaranésia - Apelante: A.F.L.O.,
representada por sua mãe M.A.L.O. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE APÓS DIVÓRCIO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL