AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035. 11.008571-5/001
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Data
2012-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública por dano ambiental contra a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Liminar. Suspensão total das atividades do posto de abastecimento de combustível
de Araguari. Medidas implementadas ao longo dos anos de modo subdimensionado. Relatório do Ibama de dezembro de 2010. Interesse público no escoamento de produção agrícola. Alternativa de abastecimento das locomotivas. Instrução processual.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035.
11.008571-5/001 - Comarca de Araguari - Agravante: FCA-Ferrovia Centro Atlântica S.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
Dano ambiental, Ferrovia Centro Atlântica S.A., Posto de abastecimento de combustíveis das locomotivas, Precariedade, Vazamento de resíduos oleosos, Contaminação do solo, Medidas de adequação às normas ambientais, Ineficácia, Suspensão total das atividades, Previsão de implantação de novo sistema de abastecimento, Redução da demanda do posto, Escoamento da produção agrícola, Interesse público relevante, Possibilidade de dano grave à sociedade, Instrução processual, Necessidade, Liminar indeferida