AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035. 11.008571-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública por dano ambiental contra a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Liminar. Suspensão total das atividades do posto de abastecimento de combustível de Araguari. Medidas implementadas ao longo dos anos de modo subdimensionado. Relatório do Ibama de dezembro de 2010. Interesse público no escoamento de produção agrícola. Alternativa de abastecimento das locomotivas. Instrução processual.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0035. 11.008571-5/001 - Comarca de Araguari - Agravante: FCA-Ferrovia Centro Atlântica S.A. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS

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