AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.486789- 7/001
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Data
2009-05-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação para fornecimento de insumo alimentar. Legitimidade ativa. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.486789-
7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Município de Juiz Fora - Agravada: Maria Luiza de Lemos Pinto - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR, LEGITIMIDADE ATIVA, TUTELA ANTECIPADA, REQUISITOS PREENCHIDOS