AGRAVO n° 1.0024.06.278635-5/001
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Data
2007-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Massa falida. Ação em que a massa é autora. Competência.
Juízo Comum. Exceção ao princípio da indivisibilidade falimentar.
Descrição
AGRAVO n° 1.0024.06.278635-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Massa Falida Uniauto Adm. de Consórcio Ltda. repda. pelo síndico Sérgio Mourão Correa Lima e outros - Agravada: Consavel Adm. de Consórcios Ltda. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
MASSA FALIDA, AUTOR, AÇÃO ORDINÁRIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO CÍVEL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE FALIMENTAR, VIS ATTRACTIVA, NÃO-OCORRÊNCIA, ART. 76 DA LEI 11.101/2005, EXCEÇÃO