APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001
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Data
2009-10-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Direito de Família. Ação negatória de
paternidade c/c anulatória de registro de nascimento.
“Adoção à brasileira” caracterizada. Ato jurídico perfeito.
Ausência de vício. Pedido improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: L.M. - Apelado: B.P.R.O.M., representado pela mãe C.R.O. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO, REGISTRO CIVIL, ATO JURÍDICO PERFEITO, ANULAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO