APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos fundamentais.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: A.G.S. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS

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