APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos
fundamentais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: A.G.S. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS