APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001
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Data
2011-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos
fundamentais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: A.G.S. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
Reexame necessário de ofício, Pensão por morte, Viúvo não inválido, Inexistência de lei específica, Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos, Aplicação imediata dos direitos fundamentais, Ilegitimidade passiva, Beprem