APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:34:05Z
dc.date.available2014-04-08T14:34:05Z
dc.date.issued2011-06-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: A.G.S. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1782
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReexame necessário de ofíciopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectViúvo não inválidopt_BR
dc.subjectInexistência de lei específicapt_BR
dc.subjectIgualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexospt_BR
dc.subjectAplicação imediata dos direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIlegitimidade passivapt_BR
dc.subjectBeprempt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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