APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001
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Data
2007-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução. Embargos. Duplicata de prestação de serviço. Reexame necessário. Direito controvertido de valor superior a 60 salários mínimos. Comprovação da relação negocial e da prestação dos serviços. Título válido. Duplicata emitida. Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Vedação para emissão inexistente. Protesto. Lavratura em cidade diversa. Legalidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Município de
Pompéu - Apelada: M. Campos Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MUNICÍPIO, DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO ESCRITO, PROTESTO DE TÍTULO, COMARCA DIVERSA, NULIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA