APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-12-04T13:05:17Z | |
| dc.date.available | 2014-12-04T13:05:17Z | |
| dc.date.issued | 2007-03-30 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001 - Comarca de Pompéu - Apelante: Município de Pompéu - Apelada: M. Campos Engenharia e Empreendimentos Ltda. - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Execução. Embargos. Duplicata de prestação de serviço. Reexame necessário. Direito controvertido de valor superior a 60 salários mínimos. Comprovação da relação negocial e da prestação dos serviços. Título válido. Duplicata emitida. Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Vedação para emissão inexistente. Protesto. Lavratura em cidade diversa. Legalidade. Sentença mantida. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4059 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL | pt_BR |
| dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA | pt_BR |
| dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | pt_BR |
| dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DOCUMENTO ESCRITO | pt_BR |
| dc.subject | PROTESTO DE TÍTULO | pt_BR |
| dc.subject | COMARCA DIVERSA | pt_BR |
| dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |