AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.91. 791142-2/005
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Redirecionamento. Citação do sócio. Prazo do art. 174 do CTN. Prescrição da ação reconhecida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.91.
791142-2/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravados: HPS Distribuidora Ltda., Afonso de Melo Pereira da Silva, Gláucia Cristina Melo Pereira da Silva - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS