AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001
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Data
2009-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar inominada. Terceiros ocupantes de terra desapropriada. Pretensão de permanência no imóvel. Previsão legal de discussão judicial contra o proprietário.
Ausência de requisito para a liminar.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619-
0/001 - Comarca de Araguari - Agravantes: Anísio Alves e outros - Agravados: IEF - Instituto Estadual de Florestas, CCBE - Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
Medida cautelar inominada, Terra desapropriada, Terceiros ocupantes, Permanência, Pretensão, Discussão judicial contra o proprietário, Previsão legal, Liminar, Requisito, Ausência