AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação cautelar inominada. Terceiros ocupantes de terra desapropriada. Pretensão de permanência no imóvel. Previsão legal de discussão judicial contra o proprietário. Ausência de requisito para a liminar.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0035.09.152619- 0/001 - Comarca de Araguari - Agravantes: Anísio Alves e outros - Agravados: IEF - Instituto Estadual de Florestas, CCBE - Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS

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