AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.036007-2/001
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Data
2010-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos morais.
Antecipação dos efeitos da tutela. Registros relativos à prisão do autor e ação criminal em que fora réu. Réu absolvido a pedido do Ministério Público. Exclusão provisória
dos cadastros estaduais. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.036007-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: J.C.S. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGISTROS RELATIVOS À PRISÃO DO AUTOR, AÇÃO CRIMINAL EM QUE FORA RÉU, ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSERÇÃO EM CADASTROS ESTADUAIS, EXCLUSÃO PROVISÓRIA