AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.036007-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela. Registros relativos à prisão do autor e ação criminal em que fora réu. Réu absolvido a pedido do Ministério Público. Exclusão provisória dos cadastros estaduais. Possibilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.036007-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: J.C.S. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS

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