Navegando por Autor "Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Materialidade. Laudo pericial subscrito por um único perito. Validade. Tipificação da conduta. Adequação típica.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Venda. Intermediação. Concorrência para a prática do delito. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa da honra. Requisitos não satisfeitos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação do julgamento. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Denunciação caluniosa. Preliminar. Nulidade do processo. Falta de defesa plena. Ausência de prejuízo. Mérito. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Inocorrência. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar. Nulidade. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Deformidade permanente. Ocorrência. Pena. Redução. Imperatividade. Exacerbação na fixação da pena-base. Primeiro e terceiro recursos não providos. Segundo apelo provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Suspensão dos direitos políticos em condenação à pena restritiva de direitos. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Estelionato. Emissão de cheques pósdatados. Cártulas sustadas. Extinção do banco. Absolvição. Impossibilidade. Dolo comprovado. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Preliminar. Defesa deficiente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Privilégio. Cabimento. Redução da pena.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Furto. Erro de tipo. Res aparentemente abandonada. Versão coerente. Incerteza. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido e efeitos estendidos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Crimes de estelionato. Fraude na compra pela internet. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Delito caracterizado. Inocorrência de fraude civil. Teoria da imputação objetiva. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Apropriação indébita majorada. Depositário infiel. Venda de bem penhorado. Carência financeira. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Aplicação da pena. Alteração da pena substitutiva. Ausência de motivos justificáveis. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminares. Ausência de manifestação da defesa técnica após emissão de parecer ministerial. Ofensa ao contraditório. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.567334-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal especial. Estatuto do Idoso. Apropriação indébita de valor pertencente a idoso. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas. Condenação que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0342.12.000510-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Apropriação indébita majorada. Posse de valores em razão do emprego. Matéria fática. Suficiência probatória. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de imóvel agravado em ônus. Corretor. Coautoria. Caracterização. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.08.021364-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Homicídio consumado. Preliminares. Testemunha presa em plenário por falso testemunho. Competência. Júri. Descabimento. Desconsideração do quesito do excesso culposo. Reconhecer. Anular sentença.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Penal. Roubo. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Simulação de posse de arma. Coação verbal. Grave ameaça caracterizada. Pena. Redução. Impossibilidade. Reprimenda já fixada no patamar mínimo.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.09.502889- 0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Conflito de jurisdição. Estelionato. Adequação típica. Forma básica do caput. Súmula 521 do STF. Inaplicabilidade. Competência firmada pelo local da infração. Competência do Juízo suscitado.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lastro probatório mínimo. Incompetência da Justiça Comum. Imposição. Ordem concedida parcialmente.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0035.09.145611- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Arts. 96, § 1º, e 99/ Estatuto do Idoso. Retratação da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Recurso provido.