APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001
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Data
2009-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Suspensão dos direitos políticos em condenação à pena restritiva de direitos. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001 -
Comarca de Janaúba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Gilson Medeiro Silva - Apelados: Gilson Medeiro Silva e Ministério Público do
Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Subtração ou inutilização de livro ou documento, Tipicidade, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Condenação, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos, Suspensão dos direitos políticos