APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:39:51Z
dc.date.available2014-08-14T21:39:51Z
dc.date.issued2009-03-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001 - Comarca de Janaúba - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Gilson Medeiro Silva - Apelados: Gilson Medeiro Silva e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Suspensão dos direitos políticos em condenação à pena restritiva de direitos. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3229
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSubtração ou inutilização de livro ou documentopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectSuspensão dos direitos políticospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.01.006347-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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