APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001
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Data
2010-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Preliminar. Defesa deficiente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas.
Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Privilégio. Cabimento. Redução da pena.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Bento Pereira Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Apropriação indébita, Nulidade relativa, Defesa deficiente, Prejuízo para o réu, Ausência de prova, Súmula 523 do STF, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Privilégio, § 2º do art. 155 do Código Penal, Aplicabilidade, Pena, Redução, Substituição por restriva de direitos