APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Preliminar. Defesa deficiente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Privilégio. Cabimento. Redução da pena.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.07.194363-9/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Bento Pereira Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

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