APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001
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Data
2010-04-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Venda. Intermediação. Concorrência para a prática do delito. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001 -
Comarca de Capelinha - Apelante: Juarez Afonso Caldeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo Aparecido Gomes - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Carteira nacional de habilitação, Venda, Intermediação, Confissão, Concorrência para a prática do delito, Absolvição, Inadmissibilidade, Pena, Redução, Circunstâncias judiciais desfavoráveis, Não cabimento, Manutenção, Regime prisional, Art. 33, § 2º, Código Penal, Abrandamento