APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Venda. Intermediação. Concorrência para a prática do delito. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001 - Comarca de Capelinha - Apelante: Juarez Afonso Caldeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo Aparecido Gomes - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

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