APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:30Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:30Z
dc.date.issued2010-04-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001 - Comarca de Capelinha - Apelante: Juarez Afonso Caldeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo Aparecido Gomes - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Falsificação de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Venda. Intermediação. Concorrência para a prática do delito. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2554
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectCarteira nacional de habilitaçãopt_BR
dc.subjectVendapt_BR
dc.subjectIntermediaçãopt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectConcorrência para a prática do delitopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais desfavoráveispt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.subjectRegime prisionalpt_BR
dc.subjectArt. 33, § 2º, Código Penalpt_BR
dc.subjectAbrandamentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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