APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Denunciação caluniosa. Preliminar. Nulidade do processo. Falta de defesa plena. Ausência de prejuízo. Mérito. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Inocorrência. Manutenção da condenação. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0175.04.004022-2/001 - Comarca de Conceição do Mato Dentro - Apelante: E.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

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