APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001
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Data
2012-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa da honra. Requisitos não satisfeitos. Decisão
contrária à prova dos autos. Cassação do julgamento. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001 -
Comarca de Carmo do Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Hudson Lopes Couto - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Homicídio qualificado, Legítima defesa da honra, Requisitos, Ausência, Decisão contrária à prova dos autos, Cassação do julgamento