APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:19:51Z
dc.date.available2014-06-27T12:19:51Z
dc.date.issued2012-06-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Hudson Lopes Couto - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa da honra. Requisitos não satisfeitos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação do julgamento. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2855
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectLegítima defesa da honrapt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectCassação do julgamentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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