APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001
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Data
2010-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Estelionato. Emissão de cheques pósdatados. Cártulas sustadas. Extinção do banco. Absolvição. Impossibilidade. Dolo comprovado. Recurso
não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001 -
Comarca de Machado - Apelante: Sérgio Roberto de Lima Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Estelionato, Art. 171 do Código Penal, Aquisição de mercadoria, Pagamento por meio de cheques, Contraordem de pagamento, Desacordo comercial, Motivo não incidente, Atuação dolosa, Emissão de cártulas de instituição bancária extinta, Alegação de desconhecimento, Fato de ampla divulgação, Plena ciência, Fraude demonstrada