APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-20T11:59:21Z
dc.date.available	2014-05-20T11:59:21Z
dc.date.issued	2010-12-15
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001 - Comarca de Machado - Apelante: Sérgio Roberto de Lima Dias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Penal. Estelionato. Emissão de cheques pósdatados. Cártulas sustadas. Extinção do banco. Absolvição. Impossibilidade. Dolo comprovado. Recurso não provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2341
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Art. 171 do Código Penal	pt_BR
dc.subject	Aquisição de mercadoria	pt_BR
dc.subject	Pagamento por meio de cheques	pt_BR
dc.subject	Contraordem de pagamento	pt_BR
dc.subject	Desacordo comercial	pt_BR
dc.subject	Motivo não incidente	pt_BR
dc.subject	Atuação dolosa	pt_BR
dc.subject	Emissão de cártulas de instituição bancária extinta	pt_BR
dc.subject	Alegação de desconhecimento	pt_BR
dc.subject	Fato de ampla divulgação	pt_BR
dc.subject	Plena ciência	pt_BR
dc.subject	Fraude demonstrada	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.06.014632-6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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