APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de imóvel agravado em ônus. Corretor. Coautoria. Caracterização. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Noel Francisco da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ