APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-08-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de imóvel agravado em ônus. Corretor. Coautoria. Caracterização. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0382.10.005063-4/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Noel Francisco da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Estelionato, Alienação fraudulenta de coisa própria, Venda de imóvel, Gravame, Corretor, Coautoria, Elementar do tipo, Circunstância que se comunica