APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001
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Data
2011-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Furto. Erro de tipo. Res aparentemente abandonada. Versão coerente. Incerteza. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido e efeitos estendidos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Hendrix Tito Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Edilson Rener de Oliveira - Relator: DES. JÚLIO
CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Furto qualificado, Concurso de pessoas, Coisa abandonada, Testemunha, Prova, Erro de tipo, Configuração, Absolvição