APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T13:16:06Z
dc.date.available2014-03-27T13:16:06Z
dc.date.issued2011-10-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Hendrix Tito Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Edilson Rener de Oliveira - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Furto. Erro de tipo. Res aparentemente abandonada. Versão coerente. Incerteza. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido e efeitos estendidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1514
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectCoisa abandonadapt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectErro de tipopt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.05.129489-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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