HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lastro probatório mínimo. Incompetência da Justiça Comum. Imposição. Ordem concedida parcialmente.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000 - Comarca de Uberlândia - Paciente: Edno Pereira da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Uberlândia - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

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