HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000
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Data
2009-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lastro probatório mínimo. Incompetência da Justiça Comum. Imposição. Ordem concedida parcialmente.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000 -
Comarca de Uberlândia - Paciente: Edno Pereira da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Uberlândia - Relator: DES. JÚLIO CEZAR
GUTTIERREZ
Palavras-chave
Habeas corpus, Lesão corporal, Lei Maria da Penha, Inaplicabilidade, Agressão contra exnamorada, Relação profissional, Relação de consumo, Trancamento da ação penal, Indícios de autoria, Materialidade, Exame aprofundado de prova, Não cabimento, Via imprópria, Competência jurisdicional, Juizado Especial Criminal, Concessão parcial da ordem